Capacitação sobre Nova Lei de Licitações é iniciada aos servidores municipais

Na segunda-feira (14), o Município de Guaíra, por meio da Diretoria de Compras e Licitações, da SEADM — Secretaria de Administração, iniciou uma importante capacitação aos servidores municipais, o curso sobre a Nova Lei de Licitações, formação continuada da Lei n. º 14.133/2021.

A Lei Federal n. º 14.133 foi publicada em 1 de abril de 2021, e trata das novas exigências e requisitos para os processos administrativos de licitações e contratos no âmbito público.

Para compreender melhor o assunto, toda compra de bem, material ou item, e até as contratações de serviços terceirizados, como empresas responsáveis para a execução de obras, ou demais serviços de terceiros (quem não é servidor público) essenciais ao poder público, o governo deve realizar uma licitação específica.

Todo o procedimento é minuciosamente coordenado pela Diretoria de Compras, o setor responsável por este processo. Além dela, o processo passa pela análise jurídica dos advogados municipais, e também pelo acompanhamento da secretaria interessada.

Antes da publicação da nova lei, este processo era regulamentado pelas Leis: 8.666/93, 10.520/02, e 13.303/2016, entre regimentos estaduais e outros dispositivos.

Agora, após a publicação da Lei 14.133/21, os municípios e demais entidades públicas possuem o prazo de até o ano de 2023 para iniciarem efetivamente os processos administrativos de licitações e contratos em conformidade à nova lei.

Para instruir, não somente a equipe da Diretoria de Compras, mas todos os servidores municipais, uma capacitação foi ministrada pelo advogado e mestre em Direito, Dr. José Roberto Tiossi Jr., e pelo advogado Dr. Bruno Ricardo Francisco Gomes Barboza, ambos consultores e pareceristas. Ao todo, a capacitação terá a duração de 06 meses, sendo 02 encontros por mês.

Em primeiro momento, os palestrantes enfatizaram a importância do curso para garantir ao poder público a segurança jurídica na realização dos procedimentos, e assim trabalharem com mais dinamismo nos processos de compras e contratos administrativos.

Na ocasião, o diretor de Compras, Marcelo Celestrino, salientou que o Município de Guaíra já se prepara para adaptar os procedimentos administrativos aos requisitos da nova lei, e a iniciativa visa assim preparar os demais servidores para as novas mudanças trazidas na norma.

Fabiano Raddatz, secretário de Administração, agradeceu toda a equipe envolvida na organização do curso, com destaque especial nos servidores da Diretoria de Compras, que proporam e executaram a coordenação da iniciativa.

O vice-prefeito e chefe de gabinete, Gileade Osti, agradeceu a presença dos servidores do Executivo, e inclusive do Poder Legislativo, convidados a participar da capacitação e aprimorar os conhecimentos sobre os processos administrativos para aplicá-los na Câmara Municipal.

"É fundamental que os nossos colaboradores do serviço público estejam preparados e capacitados para realizar os procedimentos administrativos nos termos da nova lei, já neste período de transição, que se encerra em 2023. Parabéns a todos os envolvidos. Viva Guaíra!", finalizou o prefeito e presidente do Conselho de Municípios Lindeiros, Heraldo Trento.

Fonte: Andressa Teleste/As.Com. de Guaíra